ITAÚ/RN - A Câmara de Vereadores desse município, através dos vereadores Wellington Donato, José Filho Melo e Ítalo Gonçalves, entraram com pedido de investigação contra a Prefeitura Municipal por supostos atos de improbidade administrativa, praticados pelo prefeito Edson Melo. As irregularidades apontadas têm a ver com os convênios realizados com o Governo do Estado para construção de duas passagens molhadas e pavimentação de ruas, que ainda não foram concluídas, sendo realizada a colocação de material em espaço menor do que o estabelecido no convênio. Toda a argumentação foi argüida pela Promotoria de Justiça utilizada diante da recepção da Representação.
Outras irregularidades apontadas no documento constam de abastecimento de veículo – tipo ambulância – em período que o mesmo encontrava-se parado para conserto em oficina mecânica no estado do Ceará; locação de terreno para fins de utilização como estação coletora de dejetos fecais sem prévia licença ambiental e cujo contrato extrapola o tempo de vigência da lei orçamentária anual; não-prestação das informações solicitadas pela Câmara Municipal e possíveis casos de nepotismo cruzado entre o município de Itaú e Riacho da Cruz.
A Promotoria de Justiça ainda acrescenta na Portaria Nº 001/2008, que o teor dos requerimentos acostados à referida Representação dão conta que o Poder Executivo não atende a solicitação da Câmara Municipal e possivelmente pode não estar encaminhando a prestação de contas ao Poder Legislativo, fato tal configurado, em tese, como atos de improbidade, previstos nos incisos IV e VI da Lei nº 8.429/92 perante descumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Itaú, além de outros dispositivos de expressa obrigatoriedade da publicidade da execução orçamentária.
Fonte: De Fato
