A Promotora de Justiça Elaine Cardoso de Matos Novais, com atuação na Defesa da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça determine a suspensão do repasse de recursos por parte do Governo do Estado à CEASA, destinado ao financiamento do programa Farmácia de Todos.
O Ministério Público requer que todos os recursos do orçamento 2008 destinados ao Farmácia de Todos sejam repassados à Secretaria Estadual de Saúde para aplicação no programa Farmácia Básica, do Sistema Único de Saúde, e de distribuição gratuita à população.
Na Ação, a Promotora de Justiça requer também que a CEASA não continue para o ano que vem com a instalação de novas unidades do Farmácia de Todos na capital e no interior do Estado. E pede que as unidades do programa, existentes e em funcionamento no Estado, sejam todas integradas ao SUS.
Fonte: Diário de Natal
